AREsp 2768840 - DECISAO

AREsp 2768840 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade no tocante às questões essenciais, tendo a Corte de origem apreciado e decidido as teses necessárias; a impossibilidade da produção da prova pericial decorreu de ato do réu (apreensão e alienação do bem pelo banco), de modo que não se pode imputar ao autor a frustração da prova; a pretensão recursal pretende reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação aos arts. 1.022, II e 369 do CPC ou ao art. 6º, VIII do CDC que justifique reforma, devendo o agravo ser improvido.

Parties
Agravante: QI MOTORS MULTIMARCAS LTDA.; Réu: Banco Pan S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Produção De Provas E Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc), Súmula 7/stj, Boa Fé Processual, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) Produção De Provas E Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc) Súmula 7/stj Boa Fé Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QI MOTORS MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

Banco Pan S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição do acórdão quanto à tese do risco assumido pelo consumidor (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) diante da impossibilidade de perícia por apreensão/alienação do veículo pelo banco
  3. 3 alegada violação do art. 369 do CPC por supressão de prova documental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade no tocante às questões essenciais, tendo a Corte de origem apreciado e decidido as teses necessárias; a impossibilidade da produção da prova pericial decorreu de ato do réu (apreensão e alienação do bem pelo banco), de modo que não se pode imputar ao autor a frustração da prova; a pretensão recursal pretende reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação aos arts. 1.022, II e 369 do CPC ou ao art. 6º, VIII do CDC que justifique reforma, devendo o agravo ser improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.