AREsp 2810029 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova estava preclusa pro judicato nos autos e a alteração do entendimento exigiria o reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ, o que inviabiliza a admissão do recurso.

Parties
Agravante: EXCECON CONTABILIDADE CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO EIRELI; Agravante: WALDEMIR NORONHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão Pro Judicato, Produção De Prova Oral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Pro Judicato Produção De Prova Oral Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EXCECON CONTABILIDADE CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO EIRELI

Agravante

WALDEMIR NORONHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 preclusão pro judicato em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova estava preclusa pro judicato nos autos e a alteração do entendimento exigiria o reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ, o que inviabiliza a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.