AREsp 2825623 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), porque a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito por parte do autor e essa comprovação mínima não foi demonstrada, sendo vetada a modificação dessa conclusão por meio de reexame fático-probatório em recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravantes: JOANA BRUSCO BENETTI; Agravantes: ANA MARIA BRUSCO BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial).
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JOANA BRUSCO BENETTI

Agravantes

ANA MARIA BRUSCO BENETTI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade e efeitos da inversão do ônus da prova no CDC
  3. 3 necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), porque a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito por parte do autor e essa comprovação mínima não foi demonstrada, sendo vetada a modificação dessa conclusão por meio de reexame fático-probatório em recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.