AREsp 2959813 - DECISAO

AREsp 2959813 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a alegação de perda total do veículo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ser admissível fundamentar Recurso Especial exclusivamente em alegação de violação a princípios.

Parties
Recorrente: PAMELA ANDREA LOPEZ QUIROGA; Apelada: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

PAMELA ANDREA LOPEZ QUIROGA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015 sobre distribuição do ônus da prova
  3. 3 Se houve indevida imposição à consumidora de comprovar a perda total do veículo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a alegação de perda total do veículo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ser admissível fundamentar Recurso Especial exclusivamente em alegação de violação a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se