AREsp 2956506 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou julgamento extra petita, pois a reavaliação do ônus da prova estava vinculada ao mérito e não impôs nova obrigação às partes.

Parties
Agravante: LILIANE FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Cobrança De Água Em Condomínio, Rateio De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

LILIANE FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita pela reanálise da inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova sem provocação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou julgamento extra petita, pois a reavaliação do ônus da prova estava vinculada ao mérito e não impôs nova obrigação às partes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.