Rcl 50078 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por incompetência desta Corte para processá-la e julgá-la, em razão da competência prevista no art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral in Re Ipsa, Competência Para Processamento De Reclamação, Observância De Precedentes Qualificados, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juizados Especiais Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral in Re Ipsa Competência Para Processamento De Reclamação Observância De Precedentes Qualificados Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar a reclamação conforme Resolução n. 3/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de observância de precedentes qualificados (Temas Repetitivos)
  3. 3 fundamentação para inversão do ônus da prova nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por incompetência desta Corte para processá-la e julgá-la, em razão da competência prevista no art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016)
  • Publique-se e intimem-se