AREsp 3064727 - DECISAO

AREsp 3064727 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou expressamente as questões suscitadas (inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva), constatou ausência de prova do nexo de causalidade e da falha na prestação de serviço, não havendo omissão ou contradição do acórdão, e a jurisprudência do STJ corrobora que a inversão do ônus não exonera o consumidor do dever de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito; assim, não se verificaram as violações apontadas ao CPC ou ao CDC, devendo manter-se a decisão agravada, com a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE MARIA VITALINA SOARES FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Decisão Monocrática E Colegialidade (arts. 932 E 1.011 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Decisão Monocrática E Colegialidade (arts. 932 E 1.011 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO DE MARIA VITALINA SOARES FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 decisão monocrática e princípio da colegialidade
  3. 3 omissão e contradição (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou expressamente as questões suscitadas (inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva), constatou ausência de prova do nexo de causalidade e da falha na prestação de serviço, não havendo omissão ou contradição do acórdão, e a jurisprudência do STJ corrobora que a inversão do ônus não exonera o consumidor do dever de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito; assim, não se verificaram as violações apontadas ao CPC ou ao CDC, devendo manter-se a decisão agravada, com a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.