AREsp 2962316 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 inversão do ônus da prova e preclusão do pedido
2. 2 excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art.12, §3º, III, CDC)
3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (art.12 CDC) e necessidade de prova do nexo causal (art.373, I CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual por entender não demonstrada a existência de vício no produto e reconheceu culpa exclusiva de terceiro (profissional que aplicou o produto), sendo a pretensão de reforma dependente de reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação sobre inversão do ônus da prova estava preclusa e não foi impugnada nas razões, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
• Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 16% do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando o art.98, §3º, do CPC/2015