AREsp 2567795 - DECISAO

AREsp 2567795 - DECISAO

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (verificação da hipossuficiência técnica necessária à inversão do ônus da prova), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: NATALINA DOS SANTOS TEIXEIRA; Agravante: M L TEIXEIRA LTDA.; Agravante: MALVINO LUCAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Execução Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Técnica Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

NATALINA DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

M L TEIXEIRA LTDA.

Agravante

MALVINO LUCAS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da alegação de hipossuficiência técnica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (verificação da hipossuficiência técnica necessária à inversão do ônus da prova), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na origem.