AREsp 2956050 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os elementos probatórios indicaram contratos válidos e ausência de vício de consentimento, e a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência que afasta conhecimento quando há necessidade de reavaliação de provas.

Parties
Agravante: ANA LUCIA DE JESUS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Anulação De Contratos, Restituição De Valores, Danos Morais, Tutela De Urgência
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Vício De Consentimento Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ANA LUCIA DE JESUS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 aplicação dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC (inversão/flexibilização do ônus da prova)
  3. 3 existência de vício de consentimento nas contratações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os elementos probatórios indicaram contratos válidos e ausência de vício de consentimento, e a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência que afasta conhecimento quando há necessidade de reavaliação de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.