AREsp 2821010 - DECISAO

AREsp 2821010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria atinente à inversão do ônus da prova exige apreciação do conjunto fático-probatório (verossimilhança e hipossuficiência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão genérica do ônus da prova mostrando-se impertinente quando foi deferida perícia técnica para apurar vícios e responsabilidades, não havendo cognição suficiente nesta instância para reformar tal distribuição probatória.

Parties
Agravante/recorrente: Residencial Bairro Carioca - Condomínio 09; Recorrida/agravada: Caixa Econômica Federal; Contrarrazoante: Direcional Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/merito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vícios De Construção, Súmula 7/stj, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Faixa 1 FAR
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil/construção Civil Direito Administrativo (programa Habitacional) Inversão Do Ônus Da Prova Vícios De Construção Súmula 7/stj Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Faixa 1 FAR

Case Brief

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Parties

Residencial Bairro Carioca - Condomínio 09

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida/agravada

Direcional Engenharia S/A

Contrarrazoante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação por vícios de construção envolvendo condomínio formado por beneficiários do PMCMV (Faixa 1 - FAR)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, VIII do CDC e do art. 373, § 1º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria atinente à inversão do ônus da prova exige apreciação do conjunto fático-probatório (verossimilhança e hipossuficiência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão genérica do ônus da prova mostrando-se impertinente quando foi deferida perícia técnica para apurar vícios e responsabilidades, não havendo cognição suficiente nesta instância para reformar tal distribuição probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • No mérito, nego provimento ao recurso especial