AREsp 2933315 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, não havendo prequestionamento expresso dos dispositivos federais indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; além disso, reformar o indeferimento da inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE MAURICIO PEREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Dano Moral C/c Reparação Por Dano Material / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

JOSE MAURICIO PEREIRA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Dano Moral C/c Reparação Por Dano Material / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 aplicação das Súmulas 211, 7, 568 e 618/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, não havendo prequestionamento expresso dos dispositivos federais indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; além disso, reformar o indeferimento da inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.