AREsp 2898736 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao afastar a inversão do ônus da prova por ausência de prova mínima da condição de pescador; o recorrente não prequestionou expressamente os arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, inviabilizando o exame na instância especial (aplicando-se por analogia as Súmulas 211 STJ e 282 STF); e a reforma do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL MAURICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 STJ E 282 STF, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmulas 211 STJ E 282 STF Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MANOEL MAURICIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da prova relativa à condição de pescador
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao afastar a inversão do ônus da prova por ausência de prova mínima da condição de pescador; o recorrente não prequestionou expressamente os arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, inviabilizando o exame na instância especial (aplicando-se por analogia as Súmulas 211 STJ e 282 STF); e a reforma do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial