AREsp 2715700 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a alegada incorreta aplicação da inversão do ônus da prova demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem havia fundamentado a inversão no art. 6º, VIII, do CDC diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos agravados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Hipossuficiência Técnica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Hipossuficiência Técnica Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova com base na verossimilhança e na hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a alegada incorreta aplicação da inversão do ônus da prova demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem havia fundamentado a inversão no art. 6º, VIII, do CDC diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos agravados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.