AREsp 2893016 - ACORDAO

AREsp 2893016 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC e compatível com a teoria da distribuição dinâmica do art. 373, § 1º, do CPC, pode ser determinada mesmo após o despacho saneador quando não configura decisão surpresa e assegura-se à parte onerada oportunidade de produzir provas; ademais, a pretensão exigiria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ, e a inversão não exonera a autora do ônus de provar o dano e o nexo causal.

Parties
Recorrente: BAYER CROPSCIENCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Preclusão, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Decisão Surpresa Preclusão Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAYER CROPSCIENCE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova após despacho saneador sem configurar decisão surpresa
  3. 3 aplicação do CDC e ocorrência de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC e compatível com a teoria da distribuição dinâmica do art. 373, § 1º, do CPC, pode ser determinada mesmo após o despacho saneador quando não configura decisão surpresa e assegura-se à parte onerada oportunidade de produzir provas; ademais, a pretensão exigiria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ, e a inversão não exonera a autora do ônus de provar o dano e o nexo causal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial