AREsp 2935579 - ACORDAO

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Rever a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve o devido cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LINDSAY AMÉRICA DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LINDSAY AMÉRICA DO SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravada pode ser considerada consumidora final para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova foi corretamente fundamentada na hipossuficiência técnica da autora
  3. 3 Se o recurso especial está impedido pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rever a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve o devido cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova.