AREsp 2816315 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da inversão do ônus da prova com fundamentação suficiente; a reforma demandaria reexame de fatos e provas (especialmente quanto à comprovação da condição de pescador), vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JULIANA GAMA DE SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Ambiental, Nexo Causal, Qualidade De Pescador, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIANA GAMA DE SOUZA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
- 2 É possível a inversão do ônus da prova em matéria ambiental sem reexame de fatos e provas, especificamente quanto à prova da condição de pescador?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da inversão do ônus da prova com fundamentação suficiente; a reforma demandaria reexame de fatos e provas (especialmente quanto à comprovação da condição de pescador), vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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