AREsp 2686820 - DECISAO

AREsp 2686820 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a discussão sobre a inversão do ônus da prova envolve reexame de fatos e provas, impedido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem é mantida por seus próprios fundamentos, inclusive considerando que a inversão no CDC não é automática e depende de verossimilhança e hipossuficiência.

Parties
Agravante: MARCELO FERNANDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FERNANDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é automática
  2. 2 Se a decisão sobre inversão do ônus da prova exige reexame de fatos e provas e, assim, sofre óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pode ser afastada por comprovação de culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a discussão sobre a inversão do ônus da prova envolve reexame de fatos e provas, impedido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem é mantida por seus próprios fundamentos, inclusive considerando que a inversão no CDC não é automática e depende de verossimilhança e hipossuficiência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.