AREsp 2987742 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC pelo acórdão recorrido, e porque, no mérito fático, a Corte de origem concluiu pela prevalência do relatório técnico da ré (que apontou má condução) e pela falta de prova pericial da autora, que havia consertado o veículo antes do ajuizamento, circunstância que impede o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Mercedez Bens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vício De Fabricação, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova Pericial Prejudicada, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Vício De Fabricação Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prova Pericial Prejudicada Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Mercedez Bens

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da norma do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 declinação da inversão do ônus da prova
  3. 3 comprovação de vício de fabricação e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC pelo acórdão recorrido, e porque, no mérito fático, a Corte de origem concluiu pela prevalência do relatório técnico da ré (que apontou má condução) e pela falta de prova pericial da autora, que havia consertado o veículo antes do ajuizamento, circunstância que impede o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.