AREsp 2843950 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão que justifique anulação, e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Prova Mínima, Condição De Pescador, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Prova Mínima Condição De Pescador Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova é aplicável em ações de responsabilidade por dano ambiental e se o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito
  2. 2 Se há omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão que justifique anulação, e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.