AREsp 2942495 - ACORDAO

AREsp 2942495 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão que permitisse o prequestionamento dos dispositivos indicados, a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental exige prova mínima da condição alegada (no caso, de pescador) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento Omissão Em Acórdão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão recorrido quanto aos dispositivos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova aplicada em ações de degradação ambiental afasta a exigência de prova mínima do fato constitutivo, especificamente a comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão que permitisse o prequestionamento dos dispositivos indicados, a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental exige prova mínima da condição alegada (no caso, de pescador) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de admitir o recurso especial interposto