AREsp 2998429 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à vista do conjunto probatório, afastou o alegado descumprimento contratual e a pretensão de inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança das alegações; a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "c", da CF.

Parties
Parte Recorrente/agravante/recorrente No Recurso Especial: recorrente; Parte Recorrida: recorrida; Autora Da Ação De Cobrança C. C. Indenização Por Danos Materiais: autora; Apelantes: apelantes; Embargantes: embargantes; Incorporadora (fornecedora): incorporadora; Agente Financeiro: agente financeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmula 7 Do STJ / Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Rescisão Contratual Exceptio Non Adimpleti Contractus Súmula 7 Do STJ / Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Parte Recorrente/agravante/recorrente No Recurso Especial

recorrida

Parte Recorrida

autora

Autora Da Ação De Cobrança C. C. Indenização Por Danos Materiais

apelantes

Apelantes

embargantes

Embargantes

incorporadora

Incorporadora (fornecedora)

agente financeiro

Agente Financeiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova com base no CDC (arts. 6º e 47)
  3. 3 Existência ou não de descumprimento contratual e consequências da rescisão (pagamento de etapas da obra)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à vista do conjunto probatório, afastou o alegado descumprimento contratual e a pretensão de inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança das alegações; a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º