AREsp 2756914 - DECISAO

AREsp 2756914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de reconhecida a incidência do CDC, os recorrentes não produziram prova mínima da relação jurídica e dos fatos constitutivos do direito reclamado; a inversão do ônus da prova não os eximia dessa demonstração; além disso, a alegação relativa ao art. 435 do CPC não foi prequestionada e não houve cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial para fins de admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Recorrente: Odézia Miranda Silva de Freitas; Recorrente: Maria Joseane Duarte da Silva; Recorrente: Letícia Maciel Almeida; Recorrente: Vera Lúcia Lino Guimarães; Recorrente: Sebastião Lopes de Melo; Recorrente: Manoel Feitoza de Souza; Recorrente: Marlene Braga Souza; Recorrente: Celso José de Almeida Ferreira; Recorrida: Telemar Norte Leste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Subscrição Acionária, Hipossuficiência Do Consumidor, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicabilidade Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Subscrição Acionária Hipossuficiência Do Consumidor Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Odézia Miranda Silva de Freitas

Recorrente

Maria Joseane Duarte da Silva

Recorrente

Letícia Maciel Almeida

Recorrente

Vera Lúcia Lino Guimarães

Recorrente

Sebastião Lopes de Melo

Recorrente

Manoel Feitoza de Souza

Recorrente

Marlene Braga Souza

Recorrente

Celso José de Almeida Ferreira

Recorrente

Telemar Norte Leste S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC aos contratos de participação financeira vinculados ao serviço de telefonia
  2. 2 se a inversão do ônus da prova é automática ou depende de indícios mínimos/verossimilhança
  3. 3 necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de reconhecida a incidência do CDC, os recorrentes não produziram prova mínima da relação jurídica e dos fatos constitutivos do direito reclamado; a inversão do ônus da prova não os eximia dessa demonstração; além disso, a alegação relativa ao art. 435 do CPC não foi prequestionada e não houve cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial para fins de admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se