AREsp 2874749 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou os dispositivos federais indicados (arts. 373, §2º, e 1.022, I e II, do CPC), inexistindo prequestionamento, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356...

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Parties
Agravante/recorrente: Maternidade Santa Úrsula de Vitória Ltda.; Agravada/recorrida: Jaqueline dos Santos Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais

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Parties

Maternidade Santa Úrsula de Vitória Ltda.

Agravante/recorrente

Jaqueline dos Santos Amorim

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria federal
  2. 2 alegada violação aos arts. 373, §2º, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou os dispositivos federais indicados (arts. 373, §2º, e 1.022, I e II, do CPC), inexistindo prequestionamento, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.