AREsp 2930312 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios, reconheceu a vulnerabilidade técnica dos autores e aplicou a inversão do ônus da prova; tal análise envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Votorantim Cimentos S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Verossimilhança E Hipossuficiência, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Verossimilhança E Hipossuficiência Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

Votorantim Cimentos S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios, reconheceu a vulnerabilidade técnica dos autores e aplicou a inversão do ônus da prova; tal análise envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.