AREsp 2883551 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova para reformar as conclusões sobre hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade nem trouxe precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S/A; Agravada: Ello Rio Ceará Assessoria e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Agravante

Ello Rio Ceará Assessoria e Serviços Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validação da inversão do ônus da prova em favor de pessoa jurídica com fundamento na hipossuficiência técnica e informacional
  2. 2 se a análise da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova exige reexame de fatos e provas ou pode ser feita por requalificação jurídica dos fatos já estabelecidos
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova para reformar as conclusões sobre hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade nem trouxe precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.