AREsp 2838538 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e porque o reconhecimento de que cabe ao autor demonstrar sua condição de pescador e produzir prova mínima depende de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o entendimento recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Condição De Pescador, Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Condição De Pescador Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade por dano ambiental e exigência de prova mínima pelo autor
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e porque o reconhecimento de que cabe ao autor demonstrar sua condição de pescador e produzir prova mínima depende de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o entendimento recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.