AREsp 2911842 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC) e, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendeu que os fatos são notórios e que acolher a inversão exigiria reanálise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: J M DA S E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Notoriedade De Fatos (art. 374 Do Cpc)

Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Notoriedade De Fatos (art. 374 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J M DA S E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
2 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento nos arts. 6º, VIII e 17 do CDC e art. 373, §1º do CPC
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reanálise de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática de fls. 525-531 e-STJ que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento