AREsp 2292510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte; a mitigação da teoria finalista para alcançar pessoa jurídica vulnerável é amparada na jurisprudência do STJ; e a revisão das conclusões sobre hipossuficiência e inversão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do CDC a pessoa jurídica
  3. 3 inversão do ônus da prova e hipossuficiência do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte; a mitigação da teoria finalista para alcançar pessoa jurídica vulnerável é amparada na jurisprudência do STJ; e a revisão das conclusões sobre hipossuficiência e inversão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido