AREsp 2859482 - DECISAO

AREsp 2859482 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e por exigir-se, para afastar a decisão que indeferiu prova pericial ou determinou não inverter o ônus da prova, demonstração de urgência ou indicação concreta da finalidade da inversão; alterar as conclusões que dependem de fatos e provas implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: NATASHA SALLUM; Agravante: RAFAEL MONACO RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

NATASHA SALLUM

Agravante

RAFAEL MONACO RAPOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.015 do CPC quanto à produção de prova pericial
  3. 3 alegada violação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e por exigir-se, para afastar a decisão que indeferiu prova pericial ou determinou não inverter o ônus da prova, demonstração de urgência ou indicação concreta da finalidade da inversão; alterar as conclusões que dependem de fatos e provas implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se