REsp 2199016 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao recurso especial porque, diante da necessidade de prova pericial imprescindível para apurar extensão e gravidade dos vícios construtivos, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada de forma automática no momento processual em que se encontra o feito; além disso, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a revisão de questões fáticas restaria obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL VISTA ALEGRE X; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Custas Da Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Obstacle Da Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Técnica Custas Da Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Obstacle Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL VISTA ALEGRE X

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento processual para decisão sobre a inversão do ônus da prova
  2. 2 imprescindibilidade de prova pericial para elucidação dos fatos
  3. 3 responsabilidade pelo custeio da perícia

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso especial porque, diante da necessidade de prova pericial imprescindível para apurar extensão e gravidade dos vícios construtivos, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada de forma automática no momento processual em que se encontra o feito; além disso, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a revisão de questões fáticas restaria obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por RESIDENCIAL VISTA ALEGRE X.
  • Prevenir sobre a possibilidade de condenação às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente destinado a reexame do fato.