AREsp 2955359 - DECISAO

AREsp 2955359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; reconheceu-se que, na hipótese de fato do serviço, a inversão do ônus da prova decorre do art.14, §3º do CDC (ope legis) ou, subsidiariamente, que estão presentes os requisitos da inversão ope judicis (verossimilhança e hipossuficiência) com base no conjunto probatório, e ressaltou-se que a reforma demandaria reexame do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA; Agravado: Consórcio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fato Do Serviço, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Prova Negativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Fato Do Serviço Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA

Agravante

Consórcio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico acerca dos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência para a inversão do ônus da prova?
  2. 2 A inversão do ônus da prova, em caso de fato do serviço, opera de forma automática (ope legis) com base no art.14, §3º do CDC, ou depende do preenchimento dos requisitos do art.6º, VIII do CDC (ope judicis)?
  3. 3 Deve prevalecer a distribuição estática do ônus da prova prevista no art.373 do CPC, afastando-se a inversão por exigir prova negativa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; reconheceu-se que, na hipótese de fato do serviço, a inversão do ônus da prova decorre do art.14, §3º do CDC (ope legis) ou, subsidiariamente, que estão presentes os requisitos da inversão ope judicis (verossimilhança e hipossuficiência) com base no conjunto probatório, e ressaltou-se que a reforma demandaria reexame do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.