REsp 2212722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve demonstração mínima das alegações do autor nem prova de falha na prestação do serviço bancário; tais conclusões dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo verossimilhança ou hipossuficiência, e o dissídio jurisprudencial indicado não é conhecível quando apoiado em fatos, e não em interpretação da lei.

Parties
Recorrente: MARCO ADILES MOREIRA GARCIA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 479 Do STJ, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Fraude/engenharia Social, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 479 Do STJ Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARCO ADILES MOREIRA GARCIA

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC à inversão do ônus da prova
  2. 2 Responsabilidade civil de instituição financeira por fraude/engenharia social
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve demonstração mínima das alegações do autor nem prova de falha na prestação do serviço bancário; tais conclusões dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo verossimilhança ou hipossuficiência, e o dissídio jurisprudencial indicado não é conhecível quando apoiado em fatos, e não em interpretação da lei.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MARCO ADILES MOREIRA GARCIA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do MARCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.