AREsp 2926498 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao inverter o ônus da prova com base na verossimilhança e na hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, parcela do fundamento decisório não foi impugnada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF.

Parties
Agravante: SPE MEU APÊ SALVADOR NORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (MEU APÊ); Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Inadimplemento Contratual, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

SPE MEU APÊ SALVADOR NORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (MEU APÊ)

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento e requisitos da inversão do ônus da prova no CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao inverter o ônus da prova com base na verossimilhança e na hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, parcela do fundamento decisório não foi impugnada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial