AREsp 2594284 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação jurídica envolvendo pessoa jurídica adquirente de serviços/produtos empregados em sua atividade econômica
2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova por conta de hipossuficiência técnica da parte agravada
3. 3 Existência de omissão nos embargos de declaração quanto ao enquadramento da parte agravada como consumidora/destinatária final e à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não haver manifestação expressa quanto ao enquadramento da parte agravada como consumidora/destinatária final e à adequação da inversão do ônus da prova diante da alegada vulnerabilidade técnica, há violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação específica dessas questões.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

• Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
• Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre o enquadramento da agravada como consumidora/destinatária final e sobre a inversão do ônus da prova