AREsp 2949345 - ACORDAO

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Verificada a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre o condomínio composto por beneficiários do PMCMV - Faixa 1 e a CEF, bem como a maior facilidade desta em produzir prova sobre a inexistência de vícios construtivos, aplica-se a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC; além disso, o recurso especial foi conhecido por versar questão jurídica abstrata não obstada pela Súmula n. 7 do STJ, justificando provimento do recurso.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PADUA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vícios Construtivos, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Vícios Construtivos Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PADUA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação por vícios construtivos envolvendo imóvel do PMCMV - Faixa 1
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização da relação de consumo e da hipossuficiência dos beneficiários do PMCMV

Ratio Decidendi

Verificada a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre o condomínio composto por beneficiários do PMCMV - Faixa 1 e a CEF, bem como a maior facilidade desta em produzir prova sobre a inexistência de vícios construtivos, aplica-se a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC; além disso, o recurso especial foi conhecido por versar questão jurídica abstrata não obstada pela Súmula n. 7 do STJ, justificando provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Conhecer do agravo