REsp 2237585 - DECISAO

REsp 2237585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias federais relevantes no acórdão recorrido e pela insuficiência do cotejo analítico requerido para comprovação de dissídio jurisprudencial; assim, não se examinou o mérito das alegadas violações ao CDC e demais dispositivos indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ELIOMAR ALVES DA SILVA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Decadência, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida (faixa 1)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Decadência Denunciação Da Lide Prequestionamento +3 more

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Parties

ELIOMAR ALVES DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contratos do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide pelo agente financiador em contratos da Faixa 1
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias federais relevantes no acórdão recorrido e pela insuficiência do cotejo analítico requerido para comprovação de dissídio jurisprudencial; assim, não se examinou o mérito das alegadas violações ao CDC e demais dispositivos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.