AREsp 2814903 - DECISAO

AREsp 2814903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a possibilidade de equiparação da pessoa jurídica por vulnerabilidade e ordenou a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos; ainda, a pretensão de alterar tal entendimento implicaria reexame de prova e de termos contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Chargebacks, Teoria Finalista/consumidor Por Equiparação, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Chargebacks Teoria Finalista/consumidor Por Equiparação Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova e exibição de documentos (arts. 396-400, CPC e art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a possibilidade de equiparação da pessoa jurídica por vulnerabilidade e ordenou a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos; ainda, a pretensão de alterar tal entendimento implicaria reexame de prova e de termos contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.