AREsp 1533103 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a inversão do ônus da prova foi adequadamente fundamentada segundo a teoria dinâmica e a hipossuficiência probatória do recorrido, que tal alteração depende de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a decisão sobre gratuidade e honorários periciais não era agravável por ter sido proferida antes da modulação do Tema 988, além de haver falta de prequestionamento em pontos não conhecidos, o que justifica conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BAYER S.A.; Recorrido: Cláudio da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Gratuidade Judiciária, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ônus Da Prova Dinâmico, Prequestionamento
Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Gratuidade Judiciária Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ônus Da Prova Dinâmico Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAYER S.A.

Recorrente

Cláudio da Silva Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita e supressão de instância quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 se a inversão do ônus da prova impôs produção de prova impossível
  3. 3 se a redistribuição do ônus financeiro da prova pericial foi indevida diante da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a inversão do ônus da prova foi adequadamente fundamentada segundo a teoria dinâmica e a hipossuficiência probatória do recorrido, que tal alteração depende de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a decisão sobre gratuidade e honorários periciais não era agravável por ter sido proferida antes da modulação do Tema 988, além de haver falta de prequestionamento em pontos não conhecidos, o que justifica conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao agravo de instrumento na parte conhecida