AREsp 2943927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC), suas razões recursais são deficientes e genéricas atraindo a Súmula 284/STF, e a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que houve deferimento da inversão do ônus da prova quanto ao dano ambiental e indeferimento quanto à comprovação da condição de pescador.

Parties
Agravante: ROGERIO INOCENCIO DE OLIVEIRA; Agravado: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação Indenizatória) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual, Recurso Não Provido
Outcome
AgravO interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ROGERIO INOCENCIO DE OLIVEIRA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação Indenizatória) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em matéria ambiental, e especificamente quanto à comprovação da condição de pescador
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC), suas razões recursais são deficientes e genéricas atraindo a Súmula 284/STF, e a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que houve deferimento da inversão do ônus da prova quanto ao dano ambiental e indeferimento quanto à comprovação da condição de pescador.

Court Disposition

AgravO interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.