AREsp 2949061 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de hipossuficiência e pela responsabilidade da própria contratante pelos atrasos e defeitos; essas conclusões exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática.

Parties
Agravante: T&T Eletronics BR Comércio e Importação LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Teoria Finalista Mitigada, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Teoria Finalista Mitigada Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T&T Eletronics BR Comércio e Importação LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 6º, VIII, do CDC ao afastar a inversão do ônus da prova
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar a conclusão da instância ordinária sobre a responsabilidade pelos atrasos e defeitos na execução do contrato, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de hipossuficiência e pela responsabilidade da própria contratante pelos atrasos e defeitos; essas conclusões exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.