AREsp 2933893 - ACORDAO

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Parties
Primeira Agravante: ADP Brasil Ltda.; Segunda Agravante: Quantum Facilities Administração de Pessoal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Agravos Não Conhecidos
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Redução De Multa Contratual, Teoria Finalista Mitigada, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Do Acórdão, Agravos Em Recurso Especial Inadmitidos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Redução De Multa Contratual Teoria Finalista Mitigada Súmulas 5 E 7/stj Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

ADP Brasil Ltda.

Primeira Agravante

Quantum Facilities Administração de Pessoal Ltda.

Segunda Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Agravos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 abusividade da multa contratual (arts. 412, 416, 421 e 603 do Código Civil)