AREsp 2909350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões apontadas, aplicou corretamente a Súmula 618/STJ ao determinar a inversão do ônus da prova diante da disparidade técnico-financeira e da documentação dos autos, e a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravantes: VOTORANTIM CIMENTOS S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental
  3. 3 aplicação das Súmulas 618, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões apontadas, aplicou corretamente a Súmula 618/STJ ao determinar a inversão do ônus da prova diante da disparidade técnico-financeira e da documentação dos autos, e a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.