AREsp 2516971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada por esta Corte em razão da competência do Supremo Tribunal Federal; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de documentos mínimos que comprovassem a existência e titularidade da conta poupança no período discutido, circunstância que não pode ser reavaliada nesta instância.

Parties
Agravante: BENEDITO ROMAO DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Efeitos Da Revelia, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Expurgos Inflacionários (plano Collor)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Efeitos Da Revelia Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

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Parties

BENEDITO ROMAO DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inversão do ônus da prova em ação contra instituição financeira
  2. 2 incidência e efeitos da revelia
  3. 3 necessidade de reexame probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada por esta Corte em razão da competência do Supremo Tribunal Federal; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de documentos mínimos que comprovassem a existência e titularidade da conta poupança no período discutido, circunstância que não pode ser reavaliada nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.0 00,00, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.