AREsp 3029965 - DECISAO

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Apesar de reconhecida a natureza consumerista da relação e a presumível hipossuficiência técnica da autora, a inversão do ônus da prova não foi aplicada porque todos os fatos controvertidos dizem respeito a elementos constitutivos do direito alegado pela agravante (fraude na contratação, devolução do veículo, compromisso de assumir parcelas), cuja comprovação incumbia à autora, sendo inadequado impor aos agravads o ônus de produzir prova de fato negativo; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Zilda Rosa de Alencar; Agravada: Ana Paula Multimarcas Ltda.; Agravada: Aymoré; Agravado: Antonio Alves de Araujo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Negado
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Negativa, Hipossuficiência, Rescisão Contratual, Fraude Na Contratação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Prova Negativa Hipossuficiência Rescisão Contratual Fraude Na Contratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Zilda Rosa de Alencar

Agravante

Ana Paula Multimarcas Ltda.

Agravada

Aymoré

Agravada

Antonio Alves de Araujo Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC deve ser aplicada automaticamente em razão da relação de consumo;
  2. 2 Se é possível impor ao fornecedor o ônus de provar fatos negativos (prova negativa/prova diabólica);
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ no exame da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a natureza consumerista da relação e a presumível hipossuficiência técnica da autora, a inversão do ônus da prova não foi aplicada porque todos os fatos controvertidos dizem respeito a elementos constitutivos do direito alegado pela agravante (fraude na contratação, devolução do veículo, compromisso de assumir parcelas), cuja comprovação incumbia à autora, sendo inadequado impor aos agravads o ônus de produzir prova de fato negativo; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial negado
  • Intimem-se