REsp 2180059 - DECISAO

Verificados indícios de litigância abusiva e diante da padronização de demandas, o juiz, com fundamentação e observância da razoabilidade, pode exigir a emenda da petição inicial; a autora, devidamente intimada, não juntou os extratos bancários requisitados, razão pela qual a extinção da ação por indeferimento da inicial foi correta, e a inversão do ônus da prova não se impõe automaticamente no caso concreto.

Parties: Recorrente/autora: DELCINA ALVES MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Litigância Predatória, Emenda À Petição Inicial, Prescindibilidade De Documentos, Extinção Da Ação Por Não Emenda

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Litigância Predatória Emenda À Petição Inicial Prescindibilidade De Documentos Extinção Da Ação Por Não Emenda

Case Brief

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Parties

DELCINA ALVES MOREIRA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva
2 prescindibilidade dos extratos bancários para ajuizamento da demanda
3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial
Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, pois não fixados na origem