AREsp 1879250 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais; a intimação pessoal exigida para extinção por abandono não foi validamente realizada (recebida por terceiro), a inversão do ônus da prova foi correta por aplicação do art. 6º, VIII, do CDC diante da hipossuficiência do autor e da posse exclusiva dos documentos pelo réu, não houve julgamento extra petita porque o pedido de inversão foi formulado, e a obrigação de guarda documental foi legitimamente fundamentada no prazo prescricional vintenário da responsabilidade civil; assim, o agravo conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Extinção Por Abandono, Intimação Pessoal, Julgamento Extra Petita, Guarda Documental, Irretroatividade, Competência Normativa Do CMN
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Extinção Por Abandono Intimação Pessoal Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 validade da intimação e extinção por abandono (art. 485, §1º, do CPC; art. 274 do CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação de consumo (art. 6º, VIII, do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais; a intimação pessoal exigida para extinção por abandono não foi validamente realizada (recebida por terceiro), a inversão do ônus da prova foi correta por aplicação do art. 6º, VIII, do CDC diante da hipossuficiência do autor e da posse exclusiva dos documentos pelo réu, não houve julgamento extra petita porque o pedido de inversão foi formulado, e a obrigação de guarda documental foi legitimamente fundamentada no prazo prescricional vintenário da responsabilidade civil; assim, o agravo conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.