AREsp 3060063 - DECISAO

AREsp 3060063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não comprovou os fatos mínimos do seu direito, não impugnando o laudo pericial desfavorável, sendo certo que a inversão do ônus da prova não opera automaticamente nas relações consumeristas.

Parties
Agravante: ROSANGELA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Do Fornecedor, Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas E Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Do Fornecedor Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova nas relações de consumo
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não comprovou os fatos mínimos do seu direito, não impugnando o laudo pericial desfavorável, sendo certo que a inversão do ônus da prova não opera automaticamente nas relações consumeristas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem