AREsp 3044361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 113 do Código Civil (o acórdão recorrido não examinou a matéria nem os embargos de declaração a suscitarem) nos termos da Súmula 211/STJ, e porque eventual reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões centrais.

Parties
Agravante: ROMARIO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Contratação Eletrônica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Contratação Eletrônica Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROMARIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 6º e 14 do CDC (inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva)
  3. 3 ofensa ao art. 113 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 113 do Código Civil (o acórdão recorrido não examinou a matéria nem os embargos de declaração a suscitarem) nos termos da Súmula 211/STJ, e porque eventual reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões centrais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.