AREsp 2645113 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os fundamentos essenciais, reconheceu a suficiência do lastro documental da CCB (assinaturas autenticadas por perícia grafotécnica) e manteve a incumbência dos devedores de provar o fato impeditivo; as razões do recurso não impugnaram fundamento autônomo do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, e a pretensão de redistribuir o ônus da prova ou transferir ao cessionário o encargo de provar a origem do crédito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que negou-se...

Parties
Agravante: MARCELO KALFEZ MARTINS; Agravante: FLÁVIA FIGUEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Monitória, Vícios De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Oponibilidade De Exceções Ao Cessionário (art. 294 Do Cc), Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ, Analogia À Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ação Monitória Vícios De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Oponibilidade De Exceções Ao Cessionário (art. 294 Do Cc) Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO KALFEZ MARTINS

Agravante

FLÁVIA FIGUEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violações ao art. 489, § 1º, I e IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 omissão e contradição nos embargos de declaração - art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 cabimento da redistribuição do ônus da prova - art. 373, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os fundamentos essenciais, reconheceu a suficiência do lastro documental da CCB (assinaturas autenticadas por perícia grafotécnica) e manteve a incumbência dos devedores de provar o fato impeditivo; as razões do recurso não impugnaram fundamento autônomo do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, e a pretensão de redistribuir o ônus da prova ou transferir ao cessionário o encargo de provar a origem do crédito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que negou-se...

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.